O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências.
Com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana
dispõe de alguns instrumentos como:
I. desapropriação;
II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
III. tombamento de mobiliário urbano.
São exemplos de institutos jurídicos e políticos:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
