A os refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;
B os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;
C os migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;
D os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;
E a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.