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FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3 Serviço Social 1
#3315692
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder de polícia
2023 FGV DPE-RJ
Defensor Público

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

  • aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
  • apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
  • interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
  • interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
  • apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
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