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FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 10 Administração Pública 4 Auditoria 8 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Civil 1 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Financeiro 7 Direito Penal 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Matemática 1 Matemática Financeira 9 Português 10
#1606746
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2023 FGV CGM - RJ
Técnico de Controle Interno

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

  • o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;
  • o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;
  • o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;
  • o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;
  • pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.
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