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FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 14 Contabilidade Pública 30 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 1 Matemática Financeira 9 Português 10
#1635018
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2023 FGV CGM - RJ
Contador

Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que: 

  • Caio não poderá ser processado civilmente, podendo, entretanto, sofrer punição administrativa;
  • Caio poderá ser processado civilmente, não podendo responder administrativamente;
  • Caio poderá ser processado civil e administrativamente;
  • a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do Art. 205 do Código Civil;
  • na ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos danos junto aos sucessores do agente público.
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