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FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 14 Contabilidade Pública 30 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 1 Matemática Financeira 9 Português 10
#1635189
Contabilidade Pública: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação
2023 FGV CGM - RJ
Contador

Dos três instrumentos de planejamento e orçamento governamental previstos na Constituição da República de 1988, o PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu conteúdo e processo de elaboração. A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência consolidada acerca do PPA é a:

  • discussão com a sociedade em audiências públicas;
  • inclusão dos programas sujeitos à aplicação mínima de recursos;
  • integração prévia com as metas fiscais estabelecidas na LDO;
  • necessidade de apreciação pelo tribunal de contas;
  • vinculação com o programa de governo do gestor em exercício.
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