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FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 14 Contabilidade Pública 30 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 1 Matemática Financeira 9 Português 10
#1635077
Contabilidade Pública: Ingressos e Dispêndios Públicos, Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública
2023 FGV CGM - RJ
Contador

Um tipo de controle importante para os entes públicos refere-se à classificação por fontes ou destinações de recursos (FR), a qual tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Para atingir os objetivos dessa classificação, é necessário observar que: 

  • a classificação pode ser adaptada para subsidiar a apuração das metas fiscais;
  • a destinação de recursos vinculados a finalidades específicas está restrita ao exercício de sua arrecadação;
  • as vinculações podem ser definidas por mandamentos legais ou instrumentos infralegais;
  • o controle por fonte ou destinação de recursos é aplicável somente na fase de execução financeira;
  • uma FR pode agrupar receitas sujeitas a até duas possibilidades de aplicação.
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