Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 10
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 4
Tratados Internacionais 1
De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes
públicos e os órgãos de controle interno da administração pública
com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de
controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e garantir o
atendimento do interesse geral,
