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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 6 Auditoria 4 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Português 14
#1780066
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 FGV CGE-SC
Auditor do Estado Administração Manhã (Conhecimentos Básicos) +

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão. Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

  • Os recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais
  • Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.
  • Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.
  • Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.
  • Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal.
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