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#1780186

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um. Assinale-o.

  • Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
  • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública
  • Uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • Divulgação de informações de interesse público condicionada à solicitação de requerente.
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