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#1780189

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanções. Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com 

  • multa.
  • reclusão.
  • suspensão temporária de participar em licitação.
  • impedimento de contratar com a Administração Pública.
  • declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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