A Oprincípio da anualidadeindica que a previsão da receita e a fixação da despesa devem se referir a um período limitado de tempo, chamado de exercício financeiro, que é igual a 90 (noventa) dias ou a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez.
B Oprincípio da publicidadedetermina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
C Oprincípio da não afetação da receita de impostosveda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
D Oprincípio da publicidadeveda a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
E Oprincípio da universalidadedetermina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA).