Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de
analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear
a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu
pedido de licença para tratamento de assuntos pessoais por ele
formulada, por acreditar que tem direito ao benefício pleiteado
em razão de argumentos que não foram considerados pela
autoridade que proferiu a primeira decisão.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição
consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
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