A será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 30 (trinta minutos) hora para cada refeição, podendo ser acumulado com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.
B o empregador do motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução do veículo, exceto nos casos em que forem trabalhadores autônomos.
C serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros.
D o condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 12 (doze) horas de descanso, observadas, no primeiro período, 6 (oito) horas ininterruptas de descanso.
E é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 4 (quatro) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.