A os níveis máximos de consumo específico de energia serão estabelecidos com base em valores técnica e economicamente viáveis, considerando a vida útil das máquinas e aparelhos consumidores de energia.
B o Poder Executivo não estabelecerá níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, devido à falta de base em indicadores técnicos pertinentes.
C os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia não são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho.
D não haverá alteração em relação aos importadores, mas estes devem comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação.
E o Poder Executivo ficará isento de desenvolver mecanismos que promovam a eficiência energética nas edificações construídas no País, sendo isto responsabilidade das empresas de energia.