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FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Constitucional 24 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Previdenciário 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 5 Português 20 Regimento Interno 4
#3345318
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2023 FGV AL-MA
Consultor Legislativo Especial Direito Constitucional

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

  • a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.
  • a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.
  • a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.
  • a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.
  • é vedada a instituição de RPPS.
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