A é aplicável a toda a Administração Pública, sem exceções.
B revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, responsável por reger as compras públicas até então.
C excluiu a possibilidade de pregão como modalidade de compra.
D permite a continuidade do uso da Lei nº 8.666/1993 nos contratos em vigor celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações.
E pode ser utilizada em combinação com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, possibilitando maior celeridade.