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#1837471

O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo. Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

  • Deve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.
  • Equivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.
  • Representa a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.
  • Possui natureza de título executivo extrajudicial.
  • Pode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.
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