A Ninguém será submetido à tortura, exceto em caso de estado de sítio.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo, no entanto, vedado o anonimato.
C A prestação de assistência nas entidades de internação coletiva é assegurada, salvo a religiosa.
D É garantido o direito de propriedade, tendo como exceção o confisco para reforma agrária.
E A criação de associações é livre, desde que autorizadas pelo Poder Executivo.