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FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 6 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#1781725
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2022 FGV TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Analista Judiciário Área Judiciária

João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores decorrentes do exercício de função de confiança.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é 

  • expressamente vedada a incorporação pretendida.
  • permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.
  • permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
  • permitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;
  • somente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
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