A apresenta, como única irregularidade, um vício de iniciativa, não devendo ser objeto de votação no âmbito do Poder Legislativo.
B não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em quatro turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
D apresenta, como única irregularidade, a afronta a um limite material de reforma constitucional, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo.
E apresenta vício de iniciativa, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo, e ainda afronta um limite material de reforma constitucional.