A a Carteira de Identificação Profissional deverá ser apresentada sempre em conjunto com a Carteira de Identidade Pessoal.
B o direito à inserção do nome social no Documento de Identidade Profissional restringe-se aos profissionais transexuais.
C nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais, somente o nome civil deverá ser utilizado.
D a inclusão do nome social do profissional junto à sua fotografia se dará no verso do Documento de Identidade Profissional, ficando o nome civil no anverso.
E é assegurado aos profissionais travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no Documento de Identidade Profissional.