Disciplinas:
Atualidades 4
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 5
Português 10
Raciocínio Lógico 10
O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a
normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão
de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo.
Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o
PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou
licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à
sociedade empresária do açougue Alfa.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder
