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#1590489

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

  • exemplo do poder de polícia;
  • exemplo da seguridade social;
  • exemplo do poder vinculado;
  • incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;
  • circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.
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