Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 3
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 2
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Serviço Social 1
A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X,
executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato
dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no
Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por
lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por
fazer o recolhimento ao Município X.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
