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FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Serviço Social 1
#1592480
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2022 FGV TJ-SC
Juiz Substituto

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:

  • pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;
  • pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;
  • pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;
  • não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;
  • não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.
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