Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 3
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 2
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Serviço Social 1
A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às
exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na
área de saúde como entidade beneficente de assistência social.
Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto
de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo
que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a
remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado
pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da
entidade.
Diante desse cenário:
Diante desse cenário:
