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FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 11 Direitos Humanos 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Português 10
#1709407
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ
2022 FGV TJ-GO
Juiz Leigo

Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser ajuizada no âmbito de um Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado Alfa.
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia: 

  • não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos estão impedidos de advogar em quaisquer circunstâncias;
  • poderá advogar para sua tia, desde que obtenha prévia e indispensável autorização do juiz togado titular do juizado especial onde está lotada;
  • não poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública;
  • poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do juizado especial onde estiverem lotados;
  • poderá advogar para sua tia, pois os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública estão impedidos de advogar apenas no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça a que estiverem vinculados.
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