A as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;
B considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
C a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;
D as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;
E a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.