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FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Português 10
#1617582
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2022 FGV TJ-DFT
Analista Judiciário Área Judiciária +

Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade: 

  • ocorrer entre 0h00 e 06h00 dos dias de expediente forense;
  • ocorrer em feriados e finais de semana, a qualquer hora, por período superior a noventa minutos;
  • for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00;
  • for superior a trinta minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe;
  • ocorrer, em qualquer dia, por período superior a noventa minutos, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe.
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