Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 16
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Português 10
Texto da Questão:
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Caso I:
No primeiro trimestre de um exercício financeiro, um ente público recebeu uma notificação de abertura de processo judicial, no qual foi requerida uma indenização por danos causados a um grupo empresarial em decorrência de erros no processamento de informações tributárias em exercícios anteriores. A indenização requerida foi de R$ 100.000,00. Após análise dos documentos processuais, a assessoria jurídica avaliou que é provável que o ente tenha que pagar a indenização, mas ainda não dispunha de elementos suficientes para uma mensuração confiável.
Considerando os elementos apresentados no Caso I e as
disposições do Pronunciamento CPC 25, em suas demonstrações
contábeis do período em referência, o ente público deve:
