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FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#1599801
Direito Eleitoral: Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
2022 FGV TJ-AP
Juiz de Direito Substituto

A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mário da Silva Velloso, ”pela própria especificidade de sua seara de atuação, a captação da vontade da população, possui alguns standards que lhe são peculiares e que destoam das demais searas do Direito”.

Sobre o tema, é correto afirmar que: 

  • a Justiça Eleitoral não desempenha função executiva;
  • a Justiça Eleitoral tem quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária;
  • no exercício da função administrativa, os juízes eleitorais estão sujeitos à vedação de agir de ofício;
  • a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdosecundumoupraeter legem;
  • a Justiça Eleitoral desempenha função consultiva, devendo responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, produzindo efeitos vinculantes sobre situações concretas.
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