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FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1599879
Legislação Estadual: Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, Legislação do Estado do Amapá
2022 FGV TJ-AP
Juiz de Direito Substituto

A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa) de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância.

Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:

  • ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
  • ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
  • ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, sem efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
  • à Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
  • à Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal, sem efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância.
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