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FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1599931
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
2022 FGV TJ-AP
Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

  • não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
  • pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
  • apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
  • pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
  • não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.
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