Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde
janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela
comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU,
percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de
2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura
pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no
preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento
da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida
e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a
registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
