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FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

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#1599694
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
2022 FGV TJ-AP
Juiz de Direito Substituto

Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:

  • manter a pena final inalterada;
  • reduzir ao mínimo legal a pena-base;
  • devolver ao primeiro grau para nova sentença;
  • compensar o valor final nas demais fases;
  • reduzir proporcionalmente a pena-base.
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