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FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1599693
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Segunda fase da dosimetria.
2022 FGV TJ-AP
Juiz de Direito Substituto

Sobre os delitos praticados durante a pandemia do coronavírus, no que concerne à dosimetria, é correto afirmar que a agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal (“em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido”):

  • incide durante todo o período em que for reconhecida a existência da pandemia, independentemente do nexo de causalidade;
  • incide durante todo o período em que for reconhecida a existência da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;
  • incide enquanto for reconhecida a existência da pandemia, independentemente do nexo de causalidade;
  • incide enquanto for reconhecida a existência da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;
  • não deve incidir, em razão da inconstitucionalidade das agravantes de perigo abstrato.
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