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#1657199

Ao final de um determinado período de apuração, um estado da federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões. A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do referido ente:

  • deve se limitar a 2,5% da RCL;
  • está limitado a 2% da RCL;
  • corresponde a 0,6% da RCL;
  • é apurado de forma consolidada com o Poder Executivo;
  • é definido juntamente com o do Poder Legislativo.
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