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FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 11 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#1686833
Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria, Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
2022 FGV TCE-TO
Assistente de Controle Externo

Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel dessa estrutura orgânica em relação às contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Foi corretamente informado a Antônio que as contas devem ser:

  • julgadas pelo Tribunal, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
  • objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa;
  • julgadas pelo Tribunal, em caráter terminativo, não cabendo recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
  • objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa;
  • objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Alfa.
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