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FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 11 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#1686900
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento, Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento
2022 FGV TCE-TO
Assistente de Controle Externo

Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como subsídio para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal refere-se à programação financeira e ao cronograma de desembolso a serem estabelecidos e disponibilizados:

  • com a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • até trinta dias após a publicação dos orçamentos;
  • como anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
  • juntamente com o Anexo de Metas Fiscais;
  • quadrimestralmente, junto ao Relatório de Gestão Fiscal.
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