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#1686834

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas: 

  • irregulares;
  • iliquidáveis;
  • não apresentadas;
  • regulares com ressalva;
  • irregulares com a qualificação do fortuito.
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