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#1593694

Em determinado concurso público direcionado ao preenchimento de cargos de provimento efetivo no Estado Beta, o edital dispôs sobre (I) “cláusula de barreira”, de modo que apenas os candidatos mais bem classificados avancem para a fase seguinte; (II) a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para habilitação ao cargo; e (III) a fixação de limite de idade para o acesso ao cargo.
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que

  • apenas a determinação II precisaria estar prevista em lei.
  • apenas a determinação III precisaria estar prevista em lei.
  • apenas as determinações II e III precisariam estar previstas em lei.
  • todas podem ser previstas apenas no edital, sem prévia disciplina legal.
  • todas deveriam estar previstas em lei, sendo apenas reproduzidas no edital.
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