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#1600775

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

  • for um crime considerado hediondo.
  • se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.
  • o réu for reincidente específico.
  • a nova lei for uma lei penal temporária.
  • a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.
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