O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça
dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do
município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na
gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as
providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente
cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da
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