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FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 3 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Inglês 8 Legislação Federal 3 Literatura 1 Português 12 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#1684671
Legislação Federal: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
2022 FGV Senado Federal
Advogado

Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social (OS), observadas as formalidades legais, celebrou regularmente instrumento jurídico próprio com o ente federativo Alfa, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar Beta.
No segundo mês à frente do hospital público Beta, a OS verificou que, para melhor exercer suas obrigações e de maneira a viabilizar a prestação com mais eficiência do serviço de saúde, seria importante a cessão de servidores públicos do ente Alfa para a OS.
O órgão da advocacia pública do ente Alfa, levando em consideração as normas de regência, emitiu parecer no sentido de que a cessão de servidores pretendida é

  • vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o termo de fomento em vigor veda ao enteAlfaa cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
  • possível, eis que, ao Poder Executivo do enteAlfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para o ente de origem, em razão do contrato de gestão em vigor.
  • vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o contrato de gestão em vigor veda ao enteAlfaa cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
  • vedada pela lei, pois, em razão da natureza do serviço prestado, o termo de colaboração em vigor veda ao enteAlfaa cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
  • possível, eis que, ao Poder Executivo do enteAlfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para a OS cessionária, em razão do termo de parceria em vigor.
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