Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 1
Arquitetura de Computadores 1
Banco de Dados 1
Ciência Política 1
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 11
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 5
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Economia 5
Estatística 5
Gerência de Projetos 1
Legislação Federal 2
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 1
Português 7
Segurança da Informação 1
Governador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo exclusivamente em comissão de Diretor em certo departamento da Secretaria Estadual de Fazenda.
Um mês após a nomeação, a Controladoria Geral do Estado recebeu representação solicitando a imediata nulidade do ato, haja vista que João possui idade superior àquela da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a representação
