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#1611164

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.


Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor

  • a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
  • a receita com os serviços considerados essenciais.
  • as receitas industriais obtidas com outras entidades do setor público.
  • as receitas tributárias que não foram efetivamente recebidas na data.
  • as transferências realizadas a inativos ou pensionistas.
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