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FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

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Disciplinas:
Análise de Balanços 10 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 11 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 5 Matemática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Tratados Internacionais 1
#1725407
Direito Constitucional: Previdência Social, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Ordem Social, Servidores Públicos
2022 FGV SEFAZ-AM
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual Manhã

Maria foi convidada para integrar a Administração Pública direta do Município Beta. Embora tenha ficado muito empolgada com o convite, já que, até então, não lograra êxito em ser aprovada em um concurso para ocupar um cargo de provimento efetivo, teve sérias dúvidas em relação ao respectivo regime previdenciário, caso viesse a desempenhar trabalho temporário ou a ocupar cargo em comissão.
Ao se inteirar sobre a temática, Maria foi corretamente informada de que estaria sujeita ao

  • regime próprio de previdência social, se viesse a desempenhar trabalho temporário e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a ocupar cargo em comissão.
  • regime próprio de previdência social, se viesse a ocupar cargo em comissão e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a desempenhar trabalho temporário.
  • regime próprio de previdência social, em ambos os casos, se o Município Beta o tivesse criado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
  • regime próprio ou geral de previdência social, conforme a opção realizada por Maria no momento da nomeação.
  • regime geral de previdência social, em ambos os casos, o que não poderia ser excepcionado pelo Município Beta.
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