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#1870183

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem lei que autorize a inclusão, ou sem prévia inclusão, no(a) 

  • Plano Plurianual.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei Orçamentária Anual.
  • Orçamento Federal.
  • Orçamento de Capital.
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