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FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 8 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 7 Gerência de Projetos 1 Legislação Federal 1 Matemática 8 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1870232
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2022 FGV SEFAZ-AM
Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

Maria, servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e com ampla atuação nas questões afetas à sua categoria, conclamou os seus colegas a criar um sindicato visando à defesa dos seus interesses.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria e seus colegas

  • não podem criar um sindicato, pois somente os servidores públicos federais possuem o direito de associação sindical.
  • não podem criar um sindicato, pois é vedado aos servidores públicos a associação sindical.
  • somente podem criar um sindicato a partir de autorização do regime jurídico da categoria.
  • podem criar um sindicato, pois é assegurado aos servidores o direito à associação sindical.
  • somente podem criar um sindicato a partir de autorização do seu superior hierárquico.
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